Primeira Secretaria

Competências

Primeira secretária 

REGIMENTO INTERNO – Art. 30. Ao Secretário, pela ordem, além de substituir o Vice-Presidente, em suas ausências ou impedimentos, compete:

I – Organizar o expediente e ordem do dia;

II – Lavrar a ata das sessões (ordinária, extraordinária e solenes);

III – Fazer a leitura da ata, as proposições e os demais documentos que devem ser de conhecimento da casa;

IV – Fazer a chamada nominal de Vereadores na abertura da Sessão Plenária, registrando as ausências e outras ocorrências sobre o assunto;

V – Encerrar o Registro de Presença no final da Sessão Plenária;

VI – Fazer a chamada de Vereadores em outras ocasiões da Sessão Plenária, por solicitação do Presidente;

VII – Registrar impugnações à ata da Sessão Plenária anterior e providenciar a correção, se assim for determinado pelo Plenário;

VIII – Comunicar o expediente da Sessão Plenária, referindo as comunicações do Prefeito e de outras origens, bem como as proposições e demais papéis que devam ser do conhecimento do Plenário;

IX – Fazer a inscrição dos oradores na pauta dos trabalhos;

X – Anotar, em cada proposição, a decisão do Plenário;

XI – Superintender a redação da ata, resumindo os trabalhos da Sessão Plenária, e assiná-la juntamente com o Presidente;

XII – Assinar, com o Presidente, as resoluções de Mesa;

XIII – Determinar o registro e a publicação:

a) de emendas à Lei Orgânica do Município;

b) de decretos legislativos, resoluções e leis promulgadas pelo Presidente da Câmara;

c) De portarias e resoluções de Mesa.

XIV- acompanhar a execução dos serviços internos da Câmara Municipal e fazer observar o regulamento;

XV – realizar outras atribuições relacionadas à Mesa Diretora, por solicitação do Presidente da Câmara;

XVI – cronometrar o tempo das sessões e do uso da palavra pelos vereadores;

Parágrafo Único – Em caso de ausência do Secretário da mesa, o Presidente indicará um dos Vereadores presentes para auxiliá-lo no desempenho de suas atribuições quando da realização de sessão em plenário.