Finanças e Orçamento

Presidente: Onésio Faleiro da Silva
Relator: João Mendes dos Santos
Secretário: Welton Dias da Silva

Art. 62. Compete à Comissão de Finanças e Orçamento opinar, obrigatoriamente, sobre todas as matérias de caráter financeiro e especialmente quanto ao mérito, quando for o caso de:

I – Diretrizes orçamentárias;

II – Proposta orçamentária e o plano plurianual;

III – Matéria tributária;

IV – Abertura de créditos e empréstimos públicos;

V – Proposições que, direta ou indiretamente alterem a despesa ou a receita do Município.

VI – Proposições que acarretem em responsabilidades ao erário municipal ou interessem ao crédito ou ao patrimônio público municipal;

VII – Fixação ou aumentos dos vencimentos do funcionalismo público;

VIII – Fixação e atualização dos subsídios do Prefeito, do Vice-Prefeito, dos Secretários Municipais e dos Vereadores;

IX – Prestação de contas do Prefeito e da Mesa da Câmara, mediante o parecer prévio do Tribunal de Contas dos Municípios, concluindo por projeto de Decreto Legislativo e Projeto de Resolução respectivamente.

§ 1º – Compete à Comissão de Finanças e Orçamento zelar para que em nenhuma lei emanada da Câmara Municipal sejam criados encargos ao erário municipal, sem que se especifiquem os recursos necessários à sua execução.

§ 2º – É obrigatório o parecer da Comissão de Finanças e orçamento sobre as matérias enumeradas nas letras “I” e “V” deste artigo, não podendo ser submetidos à discussão e votação do Plenário, sem o parecer da Comissão.

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