Constituição e Justiça

Presidente: Fernando Cardoso da Silva
Relator: Derovaldo Venâncio dos Santos
Secretário: João Mendes dos Santos

Art. 61. Compete à Comissão de Constituição e Justiça, manifestar-se em todas as proposições que tramitem na Casa, quanto aos aspectos constitucional, legal, regimental, gramatical e lógico, salvo expressa disposição em contrário deste Regimento.

§ 1º – Quando a Comissão de Constituição e Justiça emitir parecer pela inconstitucionalidade de qualquer proposição, será esta considerada rejeitada e arquivada definitivamente, por despacho do Presidente da Câmara, se o parecer contrário for pela unanimidade dos membros da Comissão.

§ 2º – Tratando-se de inconstitucionalidade parcial, a Comissão poderá oferecer emenda corrigindo o vício.

§ 3º – A Comissão de Constituição e Justiça manifestará sempre em primeiro lugar.

§ 4º – A Comissão de Constituição e Justiça manifestará sobre o mérito da proposição, assim entendida a colocação do assunto sob o prisma de sua conveniência, utilidade e oportunidade, nos seguintes casos:

a) Organização administrativa da Prefeitura e da Câmara;

b) Criação de entidade de administração indireta ou de Fundação;

c) Aquisição e alienação de bens e imóveis do Município;

d) Concessão de licença ao Prefeito;

e) Alteração de denominação de prédios municipais, vias e logradouros públicos;

f) Criação de Comissão Parlamentar de Inquérito;

g) Veto;

h) Emenda ou reforma a Lei Orgânica do Município;

i) Concessão de título honorífico ou qualquer outra homenagem;

j) Todas as demais matérias não consignadas às outras Comissões;

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