Contrato 001/2023 – Compete a Assessoria Contábil:
a) Assessoria técnica especializada na elaborar os procedimentos contábeis nos termos da Lei Federal n°4.320 /64;
b) Assessoria técnica especializada na elaboração dos relatórios especiais determinados pela Lei Complementar n°131/00 (LRF) e demais leis federais;
c) Assessoria técnica na elaboração da Prestação de contas Contábeis de Gestação ao tribunal de Contas dos Municípios TCM-GO, nos termos da Instrução Normativa n° 0015/2012 e transmissão on-line ao site do Egrécio Tribunal nos termos da referida IN (balancetes mensais);
d) Assessoria técnica especializada na Implementação dos procedimentos necessários para atender a nova contabilidade pública PCASP exigida pela Portaria MF n° 184/2008 (Ministério da Fazenda) que “dispõe sobre as diretrizes a serem observadas no setor público (pelos entres públicos) quanto aos procedimentos, práticas, elaboração e divulgação das demonstrações contábeis, de forma a torná-los convergentes com as normas Internacionais de Contabilidade Aplicadas ao Setor Publico”.
e) Assessoria técnica especializada na elaborar instrumentos de transparências da Gestão Fiscal e Contábil da Câmara;
f) Assessoria técnica especializada na Implementação do novo plano de contas aplicado ao Setor Público nos termos da Portaria n° 828/2011 e demais atos do Tesouro Nacional ;
g) Assessoria técnica contábil na alteração do responsável no CNPJ perante a RFB receita federal do Brasil;
h) Assessoria técnica contábil na criação da chaves de acesso junto ao Tribunal de Contas dos Municípios;
i) Assessoria técnica contábil na elaboração dos relatórios de Gestão Fiscal nos termos das LRF e protocolo no TCM;
J) Assessoria técnica contábil na analeses dos aspectos contábeis dos projetos de leis;
k) Assessoria técnica contábil na elaboração da Prestação de contas do SICONFI – Sistema de Informações Contábeis e Fiscais do Setor Público brasileiro ;
1) Elaboração da folha de pagamento mensal, de Janeiro a Dezembro de 2023;
m)Envio da SEFIP mensal de Janeiro a Dezembro de 2023;
n) Elaboração da guia do FUMPREB de Janeiro a Dezembro de 2023;
o) Envio da DCTF, RAIS ,DIRF;
p) Assessoria técnica contábil na atualização e regularização do CAUC Câmara junto ao Governo Federal.