Estrutura organizacional

Secretaria de Administração

Secretária: Nilza Gonçalves de Oliveira
Endereço: Av. 01, n° 70, Centro
Telefone: 62 3334-1321
E-mail: contato@camarabonfinopolis.go.gov.br
Horário de Funcionamento: Segunda a Sexta das 08h às 11h e das 13h às 17h

Competências

Regimento Interno - Art. 73. Os Serviços Administrativos da Câmara far-se-ão através de sua Secretaria Administrativa e reger-se-ão por regulamentos baixados pelo Presidente.


Parágrafo Único. Todos os serviços da Secretaria Administrativa serão dirigidos e disciplinados pela Presidência da Câmara.

Art. 77. A Secretaria Administrativa, mediante autorização expressa do Presidente, fornecerá a qualquer cidadão, que tenha interesse legítimo, no prazo de quinze dias, certidões de atos, contratos e decisões, sob pena de responsabilidade da autoridade ou servidor que negar ou retardar a sua expedição.

Art. 78. A Secretaria Administrativa terá sob sua guarda os livros e fichas necessárias aos seus serviços e, especialmente, os de:

I - Termo de compromisso e posse do Prefeito, Vice-Prefeito, Vereadores e da Mesa Diretora;

Il - Declaração de bens;

III - Atas das sessões da Câmara;

IV - Registro de Leis, Decretos Legislativos, Resoluções, Atos da Mesa Diretora, da Presidência e Portarias;

V – Protocolo, registro e proposições em andamento, arquivadas, bem como papéis, livros e processos;

VI - Contratos de servidores;

VIl - Termo de compromisso e posse de funcionários

Desenvolvido por