Câmara Aprova Lei que Dá Mais Agilidade à Gestão Municipal para Investimentos e Serviços


Buscando garantir mais flexibilidade e rapidez na gestão orçamentária, a Câmara Municipal aprovou a Lei nº 942/2025. A nova regra autoriza os chefes dos Poderes Executivo e Legislativo a abrir crédito suplementar no limite de 40% sobre o total das despesas fixadas na Lei Orçamentária Anual (LOA).

Esta autorização é fundamental para que a Prefeitura e a Câmara possam atender a insuficiências orçamentárias que podem surgir ao longo do ano. Com isso, serviços públicos essenciais, obras em andamento ou demandas inesperadas da população não sofrerão interrupção por falta de recursos imediatos, mantendo o bom funcionamento da cidade.

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