Estrutura organizacional

Secretaria de Finanças

Secretário: Victor Rodrigues Leão
Endereço: Av. 01, n° 70, Centro
Telefone: 62 3334-1321
E-mail: contato@camarabonfinopolis.go.gov.br
Horário de Funcionamento: Segunda a Sexta das 08h às 11h e das 13h às 17h

Competências

Compete à Secretaria de Finanças opinar, obrigatoriamente, sobre todas as matérias de caráter financeiro e especialmente sobre:


I – Diretrizes orçamentárias;


II – Proposta orçamentária e o plano plurianual;


III – Matéria tributária;


IV – Abertura de créditos e empréstimos públicos;


V – Proposições que, direta ou indiretamente alterem a despesa ou a receita do Município.


VI - Proposições que acarretem em responsabilidades ao erário municipal ou interessem ao crédito ou ao patrimônio público municipal;


VII – Fixação ou aumentos dos vencimentos do funcionalismo público;


VIII – Fixação e atualização dos subsídios do Prefeito, do Vice-Prefeito, dos Secretários Municipais e dos Vereadores;


IX – Prestação de contas do Prefeito e da Mesa da Câmara, mediante o parecer prévio do Tribunal de Contas dos Municípios, concluindo por projeto de Decreto Legislativo e Projeto de Resolução respectivamente.

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