CÂMARA MUNICIPAL

BONFINÓPOLIS

(62) 3334-1321

  • Início
  • Acesso à Informação
  • Transparência
  • Notícias
  • Fale Conosco
  • Obras e Serviços Públicos

    Presidente: Lucas Moreira de Carvalho

    Relator: Welton Dias da Silva

    Secretario: Rosângela Martins

     

    Competência

     

    Art. 63. Compete à Comissão de Obras e Serviços Públicos, opinar obrigatoriamente, quanto ao mérito, sobre as seguintes matérias:


    I – Código de obras e código de posturas;
    II – Plano diretor e de desenvolvimento integrado;
    III – Aquisição, alienação e concessão de bens imóveis do Município;
    IV – Quaisquer obras, empreendimentos e execução de serviços públicos locais;
    V – Atividades produtivas em geral, públicas ou privadas, envolvendo os setores primário, secundário e terciário da economia do Município.