CÂMARA MUNICIPAL

BONFINÓPOLIS

(62) 3334-1321

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  • Finanças e Orçamento

    Presidente: Onésio Faleiro  da Silva

    Relator: João Mendes dos Santos

    Secretario: Welton Dias da Silva

     

    Competência

     

    Art. 62. Compete à Comissão de Finanças e Orçamento opinar, obrigatoriamente, sobre todas as matérias de caráter financeiro e especialmente quanto ao mérito, quando for o caso de:


    I – Diretrizes orçamentárias;
    II – Proposta orçamentária e o plano plurianual;
    III – Matéria tributária;
    IV – Abertura de créditos e empréstimos públicos;
    V – Proposições que, direta ou indiretamente alterem a despesa ou a receita do Município.
    VI - Proposições que acarretem em responsabilidades ao erário municipal ou interessem ao crédito ou ao patrimônio público municipal;
    VII – Fixação ou aumentos dos vencimentos do funcionalismo público;
    VIII – Fixação e atualização dos subsídios do Prefeito, do Vice-Prefeito, dos Secretários Municipais e dos Vereadores;
    IX – Prestação de contas do Prefeito e da Mesa da Câmara, mediante o parecer prévio do Tribunal de Contas dos Municípios, concluindo por projeto de Decreto Legislativo e Projeto de Resolução respectivamente.


    § 1º - Compete à Comissão de Finanças e Orçamento zelar para que em nenhuma lei emanada da Câmara Municipal sejam criados encargos ao erário municipal, sem que se especifiquem os recursos necessários à sua execução.


    § 2º - É obrigatório o parecer da Comissão de Finanças e orçamento sobre as matérias enumeradas nas letras “I” e “V” deste artigo, não podendo ser submetidos à discussão e votação do Plenário, sem o parecer da Comissão.