CÂMARA MUNICIPAL

BONFINÓPOLIS

(62) 3334-1321

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  • Papel da Câmara

    Regimento Interno

     

    Art. 1º - A CÂMARA MUNICIPAL é o Poder Legislativo do Município tem sede própria à Avenida Brasília nº 70, centro, Bonfinópolis – Go.

     

    Parágrafo Primeiro – O Poder Legislativo é composto por Vereadores Eleitos de acordo com a Legislação vigente e obedecerá para os seus trabalhos as disposições deste Regimento Interno.

     

    Parágrafo Segundo – Na sede da Câmara não serão realizados aos estranhos às suas finalidades, exceto por deliberação do Plenário ou concessão da Mesa Diretora.


    Art. 2º - A Câmara Municipal reunir-se-á, anualmente, no Município, na sede do Poder Legislativo, de 15 de fevereiro a 30 de junho e de 1º de agosto a 15 de dezembro.

     

    Art.3º - A Câmara Municipal em funções legislativas, fiscalizatória, julgadora, assessoramento e administrativa.

     

    § 1º - A função Legislativa consiste em elaborar as Leis sobre as matérias de competência exclusiva do Município.

     

    § 2º - Funções fiscalizatória, consistem no exercício do controle da Administração local, como a execução orçamentária e ao julgamento das contas apresentadas pelo Prefeito.

     

    § 3º - Função Julgadora consiste no julgamento das infrações político-administrativa do Prefeito, Vice-Prefeito e Vereadores, previstas em Lei, importando na aplicação da pena de perda do mandato.

     

    § 4º - Função de Assessoramento, consiste em sugerir medidas de interesse público ao executivo, mediante indicações.

     

    § 5º - Função Administrativa, é a competência para organizar e praticar os atos de sua administração interna.

     


    Art.33 – os trabalhos da Câmara serão dirigidos por uma Mesa Diretora, composta de Presidente, Vice-Presidente, Primeiro e Segundo Secretário.