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  • Papel do Vereador

    Regimento Interno

     

    Art. 16 – Os Vereadores são agentes políticos, investidos do mandato Legislativo para uma legislatura, pelo sistema partidário e de representação proporcional, por voto secreto e direto.
    Parágrafo único – Os Vereadores gozam de inviolabilidade por suas opiniões, palavras e votos no exercício do mandato e na circunscrição do Município.

     

    Art. 17 – Não serão admitidas pronunciamentos que ofendam as instituições nacionais, propagandas de Guerra de subvenção da ordem política ou social, de preconceito de raça, de religião ou de classe.

     

    Art. 18 – É assegurado ao Vereador:

     

    I - participar de todas as discussões e votar nas deliberações do Plenário, salvo quando tiver interesse na matéria, o que comunicará o Presidente;

     

    II – votar na eleição da Mesa e das comissões Permanentes;

     

    III – apresentar proposições e seguir medidas que visem o interesse coletivo ressalvado as matérias de iniciativa do Executivo;

     
    IV – concorrer aos cargos da Mesa e das Comissões, salvo impedimento legal ou regimental;

     

    V – usar da palavra em defesa das Proposições apresentadas que vise o interesse do Município ou em oposição às que julgar prejudiciais ao interesse público, sujeitando-se às limitações deste Regimento.

     

    Art. 19 – São Deveres dos Vereadores dentre outros:


    I – desincompatibilizar-se e fazer declarações de bens no ato da posse e no término do mandato;


    II – observar as determinações legais relativas o exercício do mandato;


    III – desempenhar fielmente o mandato político atendendo ao interesse público e às diretrizes partidárias;


    IV – exercer a contendo o cargo que lhe seja conferido na Mesa ou em Comissão, não podendo escusar-se ao seu desempenho, salvo o disposto nos arts. 40 e 68.

     

    V – comparecer às Sessões pontualmente, salvo motivo de força maior devidamente comprovado, e participar das votações, salvo quando se encontrar impedido.


    VI – manter o decoro parlamentar;


    VII – conhecer e observar o Regimento Interno.