CÂMARA MUNICIPAL

BONFINÓPOLIS

(62) 3334-1321

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  • Mesa Diretora

    Presidente: Eder Fernandes da Silva 

    Vice Presidente: Fernando Cardoso da Silva 

    1º Secretário: Derovaldo Venâncio dos Santos 

    2º Secretário: João Mendes dos Santos 

     

    Competências

     

    Art. 22. A Mesa é o órgão diretor de todos os trabalhos legislativos e administrativos da Câmara.

     

    Art. 23. Compete à Mesa da Câmara privativamente:

     

    I – Dispor sobre sua organização, funcionamento, polícia, criação, transformação ou extinção dos cargos, empregos e funções de seus serviços, e a iniciativa para a fixação e alteração da respectiva remuneração, observados os parâmetros estabelecidos na lei de diretrizes orçamentárias;

    II – Apresentar projeto de lei que fixa os subsídios dos Vereadores, do Prefeito, do Vice-Prefeito e dos Secretários Municipais;

    III – Apresentar as proposições concessivas de licenças e afastamento do Prefeito;

    IV – Elaborar a proposta orçamentaria da Câmara a ser incluída no orçamento do Município;

    V – Representar em nome da Câmara, junto aos Poderes da União, do Estado e do Município;

    VI – Baixar ato para alterar a dotação orçamentária com recursos destinados às despesas da Câmara;

    VII – Proceder devolução à Tesouraria da Prefeitura do saldo de caixa existente na Câmara ao final de cada exercício;

    VIII – Enviar ao executivo, em época própria, as contas do Legislativo do exercício precedente, para sua incorporação às contas do Município;

    IX – Proceder redação das resoluções e decretos legislativos;

    X – Deliberar sobre convocação de sessões extraordinárias da Câmara.

    XI – Receber ou recusar as proposições apresentadas sem observância das disposições regimentais;

    XII – Deliberar sobre a realização de sessões solenes fora da sede da Edilidade;